HC 1004443 - ACORDAO

HC 1004443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial em matéria com trânsito em julgado; a revisão criminal admite hipóteses restritas do art. 621 do CPP e não comporta dilação probatória, de modo que provas unilaterais apresentadas pelo agravante não têm o condão de rescindir o julgado; jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: JHONATAN DE OLIVEIRA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Dilação Probatória

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Parties

JHONATAN DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal ou como tentativa de nova revisão criminal em Tribunal Superior
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para reexame de matérias que demandem incursão no acervo fático-probatório e se a revisão criminal admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial em matéria com trânsito em julgado; a revisão criminal admite hipóteses restritas do art. 621 do CPP e não comporta dilação probatória, de modo que provas unilaterais apresentadas pelo agravante não têm o condão de rescindir o julgado; jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos