HC 1022523 - ACORDAO

HC 1022523 - ACORDAO

O habeas corpus é ação voltada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e não é o meio processual adequado para pleitear a restituição de bens apreendidos; inexistindo demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Agravo Regimental, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Agravo Regimental Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível para a restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se há risco iminente à liberdade de locomoção que autorize o uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é ação voltada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e não é o meio processual adequado para pleitear a restituição de bens apreendidos; inexistindo demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental