HC 1013753 - ACORDAO

HC 1013753 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a abordagem pelos guardas municipais foi justificada por fundada suspeita sem indícios de investigação prévia, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da reincidência e da gravidade dos fatos, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida nem cabimento para trancamento via habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON UILIAN PEREIRA DA SILVA FATARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante Por Guarda Civil Municipal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Prisão Preventiva Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Por Guarda Civil Municipal

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Parties

MAICON UILIAN PEREIRA DA SILVA FATARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas civis municipais sem atividade investigativa prévia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a abordagem pelos guardas municipais foi justificada por fundada suspeita sem indícios de investigação prévia, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da reincidência e da gravidade dos fatos, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida nem cabimento para trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.