HC 1020136 - ACORDAO

HC 1020136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de fundamentação do decreto prisional, não se justificando o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; além disso, a matéria deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE SA TOZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE SA TOZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF (obstáculo ao conhecimento imediato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de fundamentação do decreto prisional, não se justificando o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; além disso, a matéria deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus.