HC 1016117 - ACORDAO

HC 1016117 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, estando a condenação amparada em fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (denúncia anônima específica e tentativa de fuga) e em robusto conjunto probatório que demonstrou estabilidade e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico, além de ser inaplicável a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Ilícita Reexame De Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

JEFERSON ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Ilicitude de prova obtida em busca pessoal fundada em denúncia anônima
  3. 3 Requisitos probatórios para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, estando a condenação amparada em fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (denúncia anônima específica e tentativa de fuga) e em robusto conjunto probatório que demonstrou estabilidade e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico, além de ser inaplicável a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.