HC 1005545 - ACORDAO

HC 1005545 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a matéria suscitada exige reexame do acervo fático-probatório, o que torna a via imprópria.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Ilícitas Ônus Da Prova Tráfico De Drogas Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

RICARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para anular condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade na apreensão de provas (áudios extraídos de celular de terceira pessoa sem autorização e sem cadeia de custódia)
  3. 3 Inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal para atacar condenação com trânsito em julgado; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a matéria suscitada exige reexame do acervo fático-probatório, o que torna a via imprópria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.