HC 1036252 - DECISAO

HC 1036252 - DECISAO

O habeas corpus foi manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência do STJ; houve prévia interposição de recurso especial e agravo em recurso especial; e a questão relativa à negativação dos antecedentes não foi debatida nem decidida na instância de origem, de modo que sua apreciação diretamente nesta Corte configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante/paciente: W AGNER PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
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Parties

W AGNER PINTO PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Consideração de antecedentes criminais antigos na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência do STJ; houve prévia interposição de recurso especial e agravo em recurso especial; e a questão relativa à negativação dos antecedentes não foi debatida nem decidida na instância de origem, de modo que sua apreciação diretamente nesta Corte configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se