HC 1019507 - DECISAO

HC 1019507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível essa substituição segundo a jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias mostrou fundamentação idônea baseada em relatórios criminológicos que indicaram ausência dos requisitos subjetivos, matéria que não se presta a reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo +1 more

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Parties

ROGERIO CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível essa substituição segundo a jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias mostrou fundamentação idônea baseada em relatórios criminológicos que indicaram ausência dos requisitos subjetivos, matéria que não se presta a reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se