HC 1035975 - DECISAO

HC 1035975 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de associação para o tráfico com base em depoimentos, apreensões e interceptações telefônicas que demonstraram vínculo associativo estável e divisão de tarefas, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK FERREIRA DA SILVA MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

ERICK FERREIRA DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Presença de animus associativo permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame de provas em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de associação para o tráfico com base em depoimentos, apreensões e interceptações telefônicas que demonstraram vínculo associativo estável e divisão de tarefas, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se