HC 1035041 - DECISAO

HC 1035041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio, sem a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e impossibilidade de processamento no STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: EDINEIA KUCHLA SOBERANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo E Extração De Cannabis Medicinal, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo E Extração De Cannabis Medicinal Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDINEIA KUCHLA SOBERANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da ação mandamental nessa hipótese
  3. 3 Autorização de cultivo e extração de cannabis para uso medicinal (pedido de salvo-conduto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio, sem a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, configurando supressão de instância e impossibilidade de processamento no STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.