HC 1035420 - DECISAO

HC 1035420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução), o que impede a demonstração da alegada ilegalidade por prova pré-constituída; ademais, não ficou evidenciado flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se mostrou justificada pela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CÂNDIDO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Efeito da instrução deficiente (falta de documentos essenciais) sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução), o que impede a demonstração da alegada ilegalidade por prova pré-constituída; ademais, não ficou evidenciado flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se mostrou justificada pela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.