HC 1034696 - DECISAO

HC 1034696 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava desconfigurada e havia insuficiência de instrução, com ausência de documento essencial (cópia da folha de antecedentes), o que tornou impossível a compreensão e análise da controvérsia, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLISSON DIAS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Instrução Deficiente, Confissão Espontânea
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Instrução Deficiente Confissão Espontânea

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Parties

WALLISSON DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Pleito absolutório com fundamento no princípio da insignificância
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de documento essencial (cópia da folha de antecedentes)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava desconfigurada e havia insuficiência de instrução, com ausência de documento essencial (cópia da folha de antecedentes), o que tornou impossível a compreensão e análise da controvérsia, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.