HC 1012917 - ACORDAO

HC 1012917 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a infirmar as conclusões das instâncias ordinárias: os elementos de prova (mensagens extraídas do celular do acusado, balanças de precisão, drogas apreendidas e valores em espécie) indicam dedicação do agravante à traficância, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir o pleito implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório/súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório/súmula 7 STJ

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Parties

GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a infirmar as conclusões das instâncias ordinárias: os elementos de prova (mensagens extraídas do celular do acusado, balanças de precisão, drogas apreendidas e valores em espécie) indicam dedicação do agravante à traficância, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir o pleito implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal