HC 1014175 - ACORDAO

HC 1014175 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente; por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e por impungar o mesmo acórdão e matéria já decididos (HC n. 1.002.021/SC), o habeas corpus é mera reiteração de pedido e, assim, não se conhece do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

MARCIO BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental/habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis (art. 93, IX, CF/1988; art. 315, CPP)
  3. 3 Se a reincidência justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente; por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e por impungar o mesmo acórdão e matéria já decididos (HC n. 1.002.021/SC), o habeas corpus é mera reiteração de pedido e, assim, não se conhece do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 298-299 que não conheceu do habeas corpus