HC 1032457 - ACORDAO

HC 1032457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, neste momento, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de autorizar o STJ a conhecer do habeas corpus sobre indeferimento liminar nos termos da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que apontam integração em quadrilha especializada, reincidência e habitualidade, configurando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARIA JÚLIA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Recidiva E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Recidiva E Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MARIA JÚLIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças e pessoa com deficiência (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 Existência de situação excepcionalíssima (quadrilha especializada, habitualidade e risco de reiteração) justificando manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, neste momento, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de autorizar o STJ a conhecer do habeas corpus sobre indeferimento liminar nos termos da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que apontam integração em quadrilha especializada, reincidência e habitualidade, configurando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.