HC 1027760 - DECISAO

HC 1027760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte estadual informou não haver pedido expresso de intimação exclusiva nem de intimação de todos os advogados, aplicando-se o entendimento do STJ de que, na ausência de pedido específico, a intimação pode ser realizada em nome de qualquer advogado constituído, não caracterizando nulidade; ademais, não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus, de modo que a decisão que indeferiu liminarmente a petição foi mantida.

Parties
Paciente: ROGERIO TAVARES COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor, Nulidade De Intimação, Intimação De Advogados, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração
Processual Penal Penal Habeas Corpus Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor Nulidade De Intimação Intimação De Advogados Omissão E Contradição Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO TAVARES COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica de todos os advogados constitui nulidade processual
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão atacada quanto à intimação dos patronos
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte estadual informou não haver pedido expresso de intimação exclusiva nem de intimação de todos os advogados, aplicando-se o entendimento do STJ de que, na ausência de pedido específico, a intimação pode ser realizada em nome de qualquer advogado constituído, não caracterizando nulidade; ademais, não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus, de modo que a decisão que indeferiu liminarmente a petição foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.