HC 840297 - DECISAO

HC 840297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida pelo Tribunal/relator, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias de mérito (autoria, materialidade, estabilidade da associação, dosimetria e regimeprisional) dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ e, conforme as instâncias ordinárias, estão suficientemente fundamentadas em provas (escutas, depoimentos, buscas e apreensões) que justificam a manutenção das condenações e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALLAN ALVES DOS SANTOS COSTA; Paciente: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: UALLACE THEOPHILO; Paciente: ROMARIO CONCEICAO DA SILVA; Paciente: DIEGO CLIMACO SOUZA DA SILVA; Paciente: JOHNNY FELIPE DE ABREU PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ALLAN ALVES DOS SANTOS COSTA

Paciente

ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

UALLACE THEOPHILO

Paciente

ROMARIO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

DIEGO CLIMACO SOUZA DA SILVA

Paciente

JOHNNY FELIPE DE ABREU PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes da prática do crime de associação para o tráfico e da estabilidade/permanência da associação
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentação para exasperação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida pelo Tribunal/relator, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias de mérito (autoria, materialidade, estabilidade da associação, dosimetria e regimeprisional) dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ e, conforme as instâncias ordinárias, estão suficientemente fundamentadas em provas (escutas, depoimentos, buscas e apreensões) que justificam a manutenção das condenações e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ