HC 1035865 - DECISAO

HC 1035865 - DECISAO

O habeas corpus não admite amplo reexame probatório quanto ao pedido de absolvição, mas revelou-se manifesta ilegalidade na negativa da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) sem fundamentação concreta; assim, reconheceu-se a minorante em 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 171 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: EMERSON RAMOS ALVES; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524797-63.2020.8.26.0228); Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EMERSON RAMOS ALVES

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524797-63.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão ampla de provas e fatos
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (incidência de agravantes e atenuantes, reconhecimento do tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI do CP por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite amplo reexame probatório quanto ao pedido de absolvição, mas revelou-se manifesta ilegalidade na negativa da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) sem fundamentação concreta; assim, reconheceu-se a minorante em 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 171 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 171 dias-multa