HC 1036449 - DECISAO

HC 1036449 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 5/11/2024, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, modalidade que não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício, sendo inadequado o reexame fático-probatório e a análise da dosimetria no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON ALEX DE SOUZA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

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Parties

ELTON ALEX DE SOUZA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição e alegação de nulidade de provas (busca pessoal e domiciliar)
  2. 2 Alegação de interrogatório ilegal/violação do direito ao silêncio e à assistência de advogado
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 5/11/2024, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, modalidade que não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício, sendo inadequado o reexame fático-probatório e a análise da dosimetria no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se