HC 1016814 - DECISAO

HC 1016814 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de hipótese de revisão iniciada no próprio STJ (art. 105, I, 'e', CF), o Tribunal é incompetente para processar e julgar a revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
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Parties

GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de hipótese de revisão iniciada no próprio STJ (art. 105, I, 'e', CF), o Tribunal é incompetente para processar e julgar a revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.