RHC 223792 - DECISAO

RHC 223792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido, possuindo as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao HC já impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Reiteração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Reiteração

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido com as mesmas partes, fundamento e objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido, possuindo as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao HC já impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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