Pet 13448 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, à luz do precedente vinculante do STF (ADI 5.941/DF), a apreensão de passaporte pode ser adotada quando concretamente fundamentada e com respeito ao contraditório, ainda que diferido; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o habeas corpus, razão pela qual a via é inadequada.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRITO ABRUNHOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Contraditório Diferido, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão De Passaporte Contraditório Diferido Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRITO ABRUNHOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do status libertatis por apreensão de passaporte sem prévia citação
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas com contraditório diferido
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para discutir matéria sem ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, à luz do precedente vinculante do STF (ADI 5.941/DF), a apreensão de passaporte pode ser adotada quando concretamente fundamentada e com respeito ao contraditório, ainda que diferido; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o habeas corpus, razão pela qual a via é inadequada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.