HC 1038686 - DECISAO

HC 1038686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Fernando Eigh Shinoda; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CAIO ROBERTO LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Competência Originária Do STJ
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Parties

Fernando Eigh Shinoda

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CAIO ROBERTO LIVRAMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por alegada ausência de fundamentação das decisões
  2. 2 Valoração de prova colhida na fase inquisitorial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há trânsito em julgado e se configura sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se