HC 1026148 - DECISAO

HC 1026148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta por meio de revisão criminal no tribunal de origem; coube, portanto, indeferir o conhecimento para evitar supressão de instância e respeitar a competência processual.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO GONÇALVES SC HIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida E Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

VITOR EDUARDO GONÇALVES SC HIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida E Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado versus natureza de revisão criminal
  2. 2 alegações de nulidade na dosimetria da pena (bis in idem)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por suposto envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta por meio de revisão criminal no tribunal de origem; coube, portanto, indeferir o conhecimento para evitar supressão de instância e respeitar a competência processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se