HC 1039026 - DECISAO

HC 1039026 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por não se verificar manifesta ilegalidade capaz de ensejar superação desse óbice, tendo em vista que a identificação do acusado foi realizada por análise das imagens de monitoramento que demonstraram feições e tatuagens coincidentes, tornando desnecessário o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e justificando a rejeição do pedido sem reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: GILSON GUILHERME MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Por Imagens De Monitoramento, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Por Imagens De Monitoramento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILSON GUILHERME MORETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória baseada em imagens de câmeras de monitoramento e semelhança física

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por não se verificar manifesta ilegalidade capaz de ensejar superação desse óbice, tendo em vista que a identificação do acusado foi realizada por análise das imagens de monitoramento que demonstraram feições e tatuagens coincidentes, tornando desnecessário o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e justificando a rejeição do pedido sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se