HC 1025079 - DECISAO

HC 1025079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o writ, tal como manejado, configura substituto de revisão criminal, matéria que não é revista pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo a propositura de revisão criminal na instância de origem.

Parties
Paciente: DANILLO DOS REIS NOGUEIRA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILLO DOS REIS NOGUEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Eficácia de diligências e prova testemunhal policial na comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Critérios de dosimetria e aplicação de causas de aumento e diminuição na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e o writ, tal como manejado, configura substituto de revisão criminal, matéria que não é revista pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo a propositura de revisão criminal na instância de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se