HC 1038558 - DECISAO

HC 1038558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração configura substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via inadequada; as instâncias ordinárias concluíram que o paciente recebe tratamento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova de inadequação do atendimento que justificasse prisão domiciliar, e a concessão do pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: OSCAR GUALBERTO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Recurso Próprio, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional, Proteção Ao Idoso
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Parties

OSCAR GUALBERTO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de enfermidade grave
  3. 3 Insuficiência do tratamento médico em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração configura substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via inadequada; as instâncias ordinárias concluíram que o paciente recebe tratamento e medicação no estabelecimento prisional, não havendo prova de inadequação do atendimento que justificasse prisão domiciliar, e a concessão do pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.