HC 984567 - DECISAO

HC 984567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; fundamento adicional de que a imputação simultânea de associação para o tráfico e organização criminosa não configura bis in idem por se tratarem de tipos autônomos e por haver prova suficiente de vínculo estável e finalidade específica para o tráfico; dosimetria e cumulação das causas de aumento mantidas por estarem fundamentadas concretamente com base nas peculiaridades do caso (periculosidade da facção, emprego reiterado de arma pela organização e participação de menores).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS LOPES; Paciente: ERICA MAIARA DE SOUZA PIAUI; Paciente: JENIFFER MONTIEL DOS SANTOS; Paciente: JOSE DEJANDIR ALVES; Paciente: LUCAS MEIRELLES; Paciente: VALDENETE APARECIDA MONTIEL; Paciente: JOSE RICARDO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS LOPES

Paciente

ERICA MAIARA DE SOUZA PIAUI

Paciente

JENIFFER MONTIEL DOS SANTOS

Paciente

JOSE DEJANDIR ALVES

Paciente

LUCAS MEIRELLES

Paciente

VALDENETE APARECIDA MONTIEL

Paciente

JOSE RICARDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para reexame de condenação (substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base pela periculosidade do grupo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; fundamento adicional de que a imputação simultânea de associação para o tráfico e organização criminosa não configura bis in idem por se tratarem de tipos autônomos e por haver prova suficiente de vínculo estável e finalidade específica para o tráfico; dosimetria e cumulação das causas de aumento mantidas por estarem fundamentadas concretamente com base nas peculiaridades do caso (periculosidade da facção, emprego reiterado de arma pela organização e participação de menores).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se