HC 1016863 - ACORDAO

HC 1016863 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a negativa de participação por videoconferência está devidamente fundamentada na falta de justificativa plausível do paciente e na inaplicabilidade do art. 185, §2º do CPP ao caso de réu foragido, ficando vedado o conhecimento do writ em razão da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente / Agravante: BRUNO HENRIQUE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Videoconferência, Foragido, Liminar, Art. 185, §2º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Videoconferência Foragido Liminar Art. 185, §2º Do CPP

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Parties

BRUNO HENRIQUE BAHIA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a negativa de participação por videoconferência está devidamente fundamentada na falta de justificativa plausível do paciente e na inaplicabilidade do art. 185, §2º do CPP ao caso de réu foragido, ficando vedado o conhecimento do writ em razão da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de liminar