HC 1017155 - ACORDAO

HC 1017155 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Mandado De Prisão, Resolução 474/2022 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Mandado De Prisão Resolução 474/2022 Do CNJ Supressão De Instância

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado a Tribunal Superior
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691 por manifesta ilegalidade
  3. 3 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e observância da Resolução 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade nas decisões de origem e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 49-50 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.