HC 1028638 - ACORDAO

HC 1028638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo Regimento Interno e pelo CPC, as questões relativas à agressão e à busca domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (o que impede reexame pelo STJ sem supressão de instância), e o Tribunal estadual concluiu, com exame das provas, pela existência de vínculo associativo entre os réus, tornando inadequado o habeas corpus para promover absolvição ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possível ilegalidade da prisão em flagrante e busca domiciliar não analisadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ausência de prova do vínculo associativo entre os denunciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo Regimento Interno e pelo CPC, as questões relativas à agressão e à busca domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (o que impede reexame pelo STJ sem supressão de instância), e o Tribunal estadual concluiu, com exame das provas, pela existência de vínculo associativo entre os réus, tornando inadequado o habeas corpus para promover absolvição ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.