RHC 206025 - DECISAO

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Considerando que o Ministério Público Federal requereu o arquivamento parcial do inquérito e ofereceu denúncia em separado, além de requerer a manutenção das medidas cautelares, ocorreu superveniência de fato que retirou o objeto da impugnação relativa ao excesso de prazo; por esse motivo o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Investigada: LÚCIA BARROS DOS SANTOS; Co Investigado: MARCO ANTÔNIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Pessoais E Patrimoniais, Arquivamento De Inquérito, Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Policial Medidas Cautelares Pessoais E Patrimoniais Arquivamento De Inquérito Denúncia

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

LÚCIA BARROS DOS SANTOS

Co Investigada

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA

Co Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão do decurso temporal na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Manutenção de medidas cautelaares pessoais e patrimoniais (monitoramento eletrônico, recolhimento noturno e em fins de semana)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de atos supervenientes (pedido de arquivamento parcial e oferecimento de denúncia pelo MPF)

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministério Público Federal requereu o arquivamento parcial do inquérito e ofereceu denúncia em separado, além de requerer a manutenção das medidas cautelares, ocorreu superveniência de fato que retirou o objeto da impugnação relativa ao excesso de prazo; por esse motivo o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.