HC 1034772 - DECISAO

HC 1034772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a insurgência se volta contra decisão monocrática sem acórdão do Tribunal de Justiça de origem, o que impede afirmar que houve ato de autoridade elencada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefero liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Intimação Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a insurgência se volta contra decisão monocrática sem acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Suposto constrangimento ilegal decorrente da certificação de trânsito em julgado e arquivamento em razão de intimação realizada em nome de advogado falecido
  3. 3 Possibilidade de suspensão liminar do trâmite processual e de anulação do julgamento da apelação por vício na intimação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a insurgência se volta contra decisão monocrática sem acórdão do Tribunal de Justiça de origem, o que impede afirmar que houve ato de autoridade elencada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefero liminarmente o pedido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.