HC 1034816 - DECISAO

HC 1034816 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.825.958/ES e em agravo regimental, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o ingresso policial foi considerado fundamentado em justa causa pela visualização de arma através da janela, e o reconhecimento de eventual ilicitude demandaria reexame fático proibido pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002117-38.2019.8.08.0021); Corréu: LUIS CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002117-38.2019.8.08.0021)

Autoridade Coatora

LUIS CLÁUDIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Alcance das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.825.958/ES e em agravo regimental, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o ingresso policial foi considerado fundamentado em justa causa pela visualização de arma através da janela, e o reconhecimento de eventual ilicitude demandaria reexame fático proibido pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ denegado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.