RHC 223030 - DECISAO

RHC 223030 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos associados ao tráfico, circunstâncias que configuram gravidade concreta do delito e justificam, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes, por ora, as medidas cautelares diversas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ERILO FREITAS DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERILO FREITAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas ao cárcere

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos associados ao tráfico, circunstâncias que configuram gravidade concreta do delito e justificam, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes, por ora, as medidas cautelares diversas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.