HC 1035619 - DECISAO
Por ausência nos autos do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva — peças essenciais à compreensão das alegações —, o habeas corpus não comporta conhecimento; trata-se de ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabilizando o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Injúria Racial, Desacato, Resistência, Lesão Corporal, Ameaça, Dano Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 Ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 3 Instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência nos autos do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva — peças essenciais à compreensão das alegações —, o habeas corpus não comporta conhecimento; trata-se de ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabilizando o exame da pretensão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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