HC 1017865 - ACORDAO

HC 1017865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitos absolutórios ou desclassificatórios que demandam revolvimento de prova, e não se identificou, no caso, manifesta ilegalidade na dosimetria da pena capaz de justificar a intervenção por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Agravo Regimental

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Parties

BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito absolutório e desclassificação de conduta
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitos absolutórios ou desclassificatórios que demandam revolvimento de prova, e não se identificou, no caso, manifesta ilegalidade na dosimetria da pena capaz de justificar a intervenção por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental