HC 1024706 - ACORDAO

HC 1024706 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a decisão estava devidamente motivada e a matéria demandaria exame mais aprofundado nos autos de origem, de modo que não é possível superar a Súmula 691/STF; deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Execução Penal, Regressão De Regime, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Execução Penal Regressão De Regime Resolução CNJ Nº 474/2022

Case Brief

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Parties

PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF permitindo o processamento do habeas corpus
  2. 2 Se houve violação da Resolução CNJ nº 474/2022 e nulidade da decisão de regressão de regime por falta de intimação prévia ou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a decisão estava devidamente motivada e a matéria demandaria exame mais aprofundado nos autos de origem, de modo que não é possível superar a Súmula 691/STF; deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus