HC 1017486 - ACORDAO

HC 1017486 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a maioria das alegações constitua reexame indevido da dosimetria (uso inadequado do habeas corpus) e parte da exasperação da pena esteja em consonância com precedentes (duas qualificadoras sobressalentes; fração de 1/6 para reincidência; 1/3 para art. 121, § 7º), verificou-se ilegalidade na primeira fase por negativação da culpabilidade fundamentada em elementos insuficientes e pela aplicação não fundamentada da fração 5/6, justificando o redimensionamento da pena-base e o recálculo da pena definitiva para 28 anos de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado e as demais penas acessórias.

Parties
Paciente: ROMILSON HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Qualificada Pela Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Art. 121, § 7º, CP, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Lesão Corporal Qualificada Pela Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência +2 more

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Parties

ROMILSON HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como meio de reexaminar dosimetria (segunda apelação)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por qualificadoras sobressalentes
  3. 3 Incidência da fração de 1/6 pela agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a maioria das alegações constitua reexame indevido da dosimetria (uso inadequado do habeas corpus) e parte da exasperação da pena esteja em consonância com precedentes (duas qualificadoras sobressalentes; fração de 1/6 para reincidência; 1/3 para art. 121, § 7º), verificou-se ilegalidade na primeira fase por negativação da culpabilidade fundamentada em elementos insuficientes e pela aplicação não fundamentada da fração 5/6, justificando o redimensionamento da pena-base e o recálculo da pena definitiva para 28 anos de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado e as demais penas acessórias.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente pelo homicídio qualificado para 28 anos de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, a, CP)