HC 1024350 - ACORDAO

HC 1024350 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou seria arguida no recurso competente, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ELVIS FERREIRA DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Busca Veicular Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELVIS FERREIRA DE SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício
  3. 3 Admissibilidade de impugnação após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou seria arguida no recurso competente, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus