HC 1017291 - ACORDAO

HC 1017291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da prisão preventiva já havia sido considerada idônea no julgamento anterior (HC n. 986.020/GO), não havendo fato novo apto a ensejar reexame; a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e o STJ não reabre, em habeas corpus, discussão já decidida por esta Corte.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DAVY ANDRADE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
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Parties

GABRIEL DAVY ANDRADE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de reanálise de matéria já decidida
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Inexistência de fato novo apto a infirmar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da prisão preventiva já havia sido considerada idônea no julgamento anterior (HC n. 986.020/GO), não havendo fato novo apto a ensejar reexame; a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e o STJ não reabre, em habeas corpus, discussão já decidida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental