HC 1025016 - ACORDAO

HC 1025016 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 999.717/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir; a impetração anterior foi indeferida também por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta ou prova nova que justificasse revisão, razão pela qual não se deve conhecer da insurgência.

Parties
Agravante/impetrante: Ailton da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Impetração, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Instrução Insuficiente Da Petição Inicial
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Impetração Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Instrução Insuficiente Da Petição Inicial

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Parties

Ailton da Silva Santos

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus reiterativo
  2. 2 Se a anterior impetração do HC n. 999.717/SP foi indeferida apenas por deficiência de instrução
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisar fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 999.717/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir; a impetração anterior foi indeferida também por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta ou prova nova que justificasse revisão, razão pela qual não se deve conhecer da insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.