HC 1022365 - ACORDAO

HC 1022365 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva está justificada pela gravidade dos fatos decorrente da quantidade de droga apreendida, não se verificou, no exame sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante é justificável com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva está justificada pela gravidade dos fatos decorrente da quantidade de droga apreendida, não se verificou, no exame sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental