HC 1038167 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não anexou a cópia da decisão de prisão preventiva, documento essencial para comprovar a verossimilhança das alegações e por se tratar de ação que exige prova pré-constituída, cujo ônus de instrução incumbe ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Verossimilhança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão de prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
- 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante, especialmente quando advogado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não anexou a cópia da decisão de prisão preventiva, documento essencial para comprovar a verossimilhança das alegações e por se tratar de ação que exige prova pré-constituída, cujo ônus de instrução incumbe ao impetrante.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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