HC 1013250 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à suposta instrução deficiente e não rebateu o fundamento da inadmissibilidade por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Instrução Deficiente/prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado
- 2 Obrigação de juntada de prova pré-constituída pelo impetrante
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos de decisão anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à suposta instrução deficiente e não rebateu o fundamento da inadmissibilidade por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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