HC 1017009 - ACORDAO

HC 1017009 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o agravo regimental é improvido e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o agravo regimental é improvido e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.