HC 1022404 - ACORDAO

HC 1022404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório (como pedido absolutório ou desclassificação) e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade na dosimetria da pena apta a autorizar sua revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pleito absolutório ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos excepcionais de manifesta ilegalidade
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal e aplicação do art. 647-A do CPP quanto à concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório (como pedido absolutório ou desclassificação) e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade na dosimetria da pena apta a autorizar sua revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina