HC 1015913 - ACORDAO

HC 1015913 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (transitado em 21/11/2023) na ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento pessoal não foi a única prova e que a condenação está lastreada em outros elementos probatórios idôneos, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via eleita; tampouco há fundamentos para revisão da dosimetria nos termos admitidos em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (transitado em 21/11/2023) na ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento pessoal não foi a única prova e que a condenação está lastreada em outros elementos probatórios idôneos, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via eleita; tampouco há fundamentos para revisão da dosimetria nos termos admitidos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu da impetração.