HC 1037358 - DECISAO

HC 1037358 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio heroico: o Tribunal de origem identificou provas e indícios suficientes, nesta fase sumária, de materialidade e autoria e não se demonstrou, de plano, a exclusiva presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) ou a inexistência de animus necandi, além de não ser admissível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri ou por instâncias recursais competentes.

Parties
Paciente: ALDIONOR OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.017642-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Pronúncia, Animus Necandi, Recurso Em Sentido Estrito, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Pronúncia Animus Necandi Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ALDIONOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.017642-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio heroico: o Tribunal de origem identificou provas e indícios suficientes, nesta fase sumária, de materialidade e autoria e não se demonstrou, de plano, a exclusiva presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) ou a inexistência de animus necandi, além de não ser admissível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri ou por instâncias recursais competentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.