HC 1037184 - DECISAO

HC 1037184 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Produzida Em Fase Inquisitorial, Supressão De Instância, Revisão Criminal (sucedâneo)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Produzida Em Fase Inquisitorial Supressão De Instância Revisão Criminal (sucedâneo)

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.